A DRU é considerada essencial pelo governo Michel Temer para evitar o engessamento das despesas previstas no Orçamento, já que a grande maioria dos recursos arrecadados tem gasto vinculado, por determinação da legislação brasileira. Por se tratar de uma mudança na Constituição, a proposta precisou passar por dois turnos de votação, com o apoio de pelo menos 49 senadores. Como já foi aprovado pela Câmara, o texto seguirá para promulgação.
Para que os senadores votassem a PEC em dois turnos na mesma sessão, foi necessário um acordo no plenário para que não fosse preciso esperar o intervalo exigido pelo regimento interno entre uma votação e outra, que é de cinco dias úteis. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tentou colocar a proposta em votação na semana passada, mas, ao perceber que não havia quórum suficiente para aprovação da PEC, decidiu adiar a análise da PEC.
Estados e municípios
A PEC também cria mecanismo semelhante para estados, Distrito Federal e municípios, batizado de Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios (DREM). Pela proposta, ficam desvinculadas 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas. Nesses casos, a proposta especifica que a regra não se aplica às receitas destinadas à saúde e à educação, que não poderão ser alteradas. Em relação à União, não há essa previsão.
Tanto no caso da DRU quanto da DREM não muda, porém, a regra que estabelece os gastos mínimos para educação (18% para União e 25% para estados e municípios) e saúde (15% para a União, 12% para estados e 15% para municípios) nem as transferências constitucionais de impostos para estados e municípios.
FONTE: G1 Globo
Nenhum comentário:
Postar um comentário